Inviolabilidade da Vida

PRATICA PENAL DEMOCRÁTICA
Técnica Judicial de Litigio no Contraditório
Equality of arms - Adversary system

PENITENCIARSIMO MODERNO
Direitos Humanos do Preso
Respeito ao Estatus Dignitates


 

 

 

 

 

PENA DE MORTE NO BRASIL e a CRIMINALIDADE VIOLENTA

Inconstitucionalidade e a convencionalidade dos Direitos Humanos

 

 

                                Prof. Pós-Dr. Cândido Furtado Maia Neto (*)

 

 

A violência e a criminalidade são as maiores preocupações sociais. O aumento da delinquência se apresenta assustador, multiplicam-se vítimas fatais de crimes hediondos, brutais, pavorosos, sórdidos, depravados, imundos, etc..

 

Contra mulheres indefesas são cometido delitos de lesões corporais, estupros e homicídios passionais; e empresários ou seus familiares são sequestrados e mortos.

 

Concomitantemente, sem a violência física, mas com grandes prejuízos aos cofres públicos, os deliquentes do "colarinho branco" (white collor crime) gozando do permanente e forte tráfico ilícito de influências políticas, assegurados pela impunidade (“imunidades”) do sistema de repressão estatal.

 

Somando-se as falhas estruturais dos órgãos de segurança pública, e o dever do Estado imposto pela Constituição federal (art. 144) de garantir a paz e a ordem através da prevenção, reproduz a insegurança jurídica e cidadã, bem como o descrédito popular sobre a administração de Justiça Penal.

 

Os aproveitadores de situações, entre eles os “juristas de plantão“ e os “políticos demagogos”, utilizam a insegurança pública para angariar votos, com inaceitáveis subterfúgios, como por exemplo, o incitamento pela aprovação do chamado "homicídio legal" (pena de morte), prisão perpétua e o endurecimentos das leis penais como solução à diminuição da criminalidade.

 

Na história da humanidade, desde a pena de Talião - "dente por dente, olho por olho..." - justiça pelas próprias mãos -, até os dias de hoje, a sanção Capital não trouxe resultados eficazes para conter a delinquência; conforme facilmente é demonstrável pelas estatísticas oficiais em todo o mundo.

 

O cárcere como instituição de combate à deliquência despersonaliza cruelmente o homem, coisifica-o e desumaniza-o. Os estabelecimentos de segregação social, presídios e cadeias públicas geram a reincidência criminosa, principalmente a criminalidade violenta.

 

Na sua quase totalidade os ilícitos considerados hediondos são perpetrados por egressos do sistema penitenciário, pessoas que  viveram no sub-mundo da prisão (intra murus).

 

Em verdade quando uma sociedade vota pela implantação da pena de morte, o faz inconscientemente, porque está farta de assistir privilégios e tratos especiais ante os Tribunais, onde a isonômia perante a lei não passa de ser, na prática, mais um dos mitos do direito penal.

 

César Beccaria, filósofo italiano, no ano de 1764, publicou sua famosa obra "Dos Delitos e Das Penas", quanto a sanção de morte disse: " é necessário escolher os meios que devem provocar no espírito humano a impressão mais eficiente e mais perdurável, e igualmente, menos cruel no organismo do culpado; a pena de morte é prejudicial à sociedade, pelas demonstrações de crueldade que apresenta aos homens; o homicídio, que nos surge como um delito horrendo, nós vemos a vingança premeditada do Estado praticada com frieza e sem arrependimento".

 

A lei penal assegura para cada cidadão o direito de repelir injusta agressão, em nome próprio ou de outrem, trata-se de legítima defesa (art. 23,II e 25 do Código Penal) que exclui a ilicitude do ato. 

 

No Brasil a pena de morte (não oficial – crime contra a vida) é executada por justiceiros particulares e também por homicidas fardados, contra pessoas pertencentes a camada financeira mais baixa da sociedade.

 

Aqueles que são a favor da pena de morte, na sua grande maioria pertencem ao extrato social mais baixo, e assim se posicionam pela eliminação de suas próprias vidas. Estes cidadãos "clientes" do sistema de Justiça Penal são óbviamente os mais vulneráveis à condenação de capital.

 

A intimidação como objetivo ameaçador prático da pena inexiste. Não há prova científica alguma que a sanção de morte impede o cometimento de novos delitos. Equivocam-se aqueles que acreditam e apostam nos rigores das leis penais como instrumento eficiente para freiar ou minimizar a criminalidade.

 

A  pena privativa de liberdade não ressocializa, não reeduca e muito menos reintegra o preso à coletividade. Por isso, necessita urgentemente ser desmitificada, as penitenciárias não foram criadas  pelo homem para este fim.

 

A prevenção da criminalidade é dever do Estado, a repressão precisa ser controlada ao máximo. Quando levantamos o standart contra a pena de morte, não nos colocamos a favor de delinquentes ou ao lado de criminosos, mas, em defesa da própria sociedade, da justiça e um direito penal mais democrático e humanitário.

 

O sistema de administração de Justiça,  exclusivamente o penal, encontra-se caótico, por isso a polêmica da pena de morte é ressucitada de tempo em tempo para atender interesses e desviar atenções (corrupções, devios de verbas públicas, etc.).

 

Há muito tempo, já no ano de 1989, de 18 a 22 de setembro, realizou-se em Goiânia o Primeiro Seminário Nacional sobre "Controle da Criminalidade Violenta", organizado pelo governo daquele Estado, da qual tivemos a oportunidade de contribuir com propostas ao lado de ilustres cientístas sociais e penalistas renomados, quando naquela época exerciamos a função de Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça.

 

Entendo primordial destacar algumas das Recomendações e Conclusões do importante Evento, a saber:

 

a)- Medidas de curto prazo: efetivação de uma polícia aparelhada e de uma política penal e penitenciária eficiente com direcionamento social; desburocratização dos julgamentos e adoção de formas eficazes de execução da condenação; enfrentar não só a criminalidade violenta, como também a não violenta (não convencional); e envolver os meios de comunicação para transmitir à sociedade atitudes positivas e humanas através de campanhas educativas e não sensacionalistas.

 

b)- Medidas de médio prazo: revisão de toda legislação penal para adequá-la à Constitutição Federal; construções de presídios, privilegiando os estabelecimentos semi-aberto e abertos, contra o regime fechado (de segurança máxima); e conscientizar os profissionais do direito que atuam na área criminal, em destaque os do Ministério Público por ser a instituição de defesa dos direitos indisponíveis da sociedade,  para desenvolver um comportamento de assistência e de prevenção, em câmbio da repressão, formando agentes de defesa (promotores) dos Direitos Humanos.

 

c)- Medidas de longo prazo: permanente atualização da prevenção da criminalidade; melhoria das condições de vida, e apoio do Estado ao ensino público e privado para captar a participação e esclarecimento da população nos problemas sociais envolvidos na criminalidade. Desenvolvimento de políticas públicas essenciais, como educação, saúde, segurança, moradia, trabalho, etc.

 

Do grupo de juristas que tive a honra de compor, cito: Prof. René Ariel Dotti (PR); Prof. Miguel Reale Junior, Prof. Rogério Lauria Tucci, Dr. Eduardo Augusto Muylaert e Dr. João Benedicto Azevedo Marques (SP); Prof. Técio Lins e Silva (RJ); Profa. Marilia Murici Machado Pinto (BA); Prof. Ariovaldo Campos Pires (MG); Dra. Vera Regina Muller (RS); Prof. Licínio Leal Barbosa (GO); e aínda os Ministros do Superior Tribunal de Justiça Dr. Luiz Vicente Cernicchiaro e Dr. Francisco de Assis Toledo (DF).

 

Ressalto que todos foram, e eu sou radicalmente, contra a adoção da Pena de Morte na República Federativa do Brasil, sem exceções.

 

Discussões que se abrem, quase todos os dias sobre a sanção capital é flagrantemente inconstitucional, porque juridicamente nem mesmo com uma emenda à Carta Magna, é possível restabelecer-la. O artigo 60 parágrafo 4, inciso IV, da Lei Suprema expressa: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: os direitos e garantias individuais".

 

Os Direitos e Garantias Fundamentais (coletivos e individuais) estão definidos no artigo 5 e incisos do Texto Maior, entre eles ao Estado incumbe tutelar obrigatoriamente a inviolabilidade da vida como regra geral indiscutível, portanto, a Lei proibe taxativamente a aplicação da Pena de Morte e da prisão perpétua, inciso XLVII, "a" e "b".

 

Se aínda não bastasse, o legislador constituinte de 88, prevendo que poderiam acontecer interpretações hediondas ou deturpadas, fez acrescentar na Constituição Federal, de forma redundante porém justificadamente necessária, que também não haverá penas cruéis; ou seja, de morte e a prisão perpétua.

 

Técnicamente falando, segundo as regras impostas pela legislação brasileira, é inadimissível uma emenda à Constituição que adote a pena de morte, ou sua própria discussão.

 

Para  ocorrer tal feito, se faz mister que o Governo brasileiro renuncie o sistema Democrático de Direito (art. 1 CF), a prevalência dos Direitos Humanos como um dos princípios regentes da República, bem como todos os Pactos, Convenções, Tratados e Documentos internacionais de Direitos Humanos aderidos ao ordenamente pátrio interno, desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada em 1948 pela ONU, e principalmente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos adotada através de Decreto n. 678, de 6 de novembro de 1992, publicada no Diário Oficial da União em 9.11.92, onde o item 3 do artigo 4, reza: "Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido, e, tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente".

 

Juridicamente é impossível adotar a sanção capital, para os chamados delitos "hediondos", somente em caso de guerra, a Constituição Federal estabelece a pena de morte para os delitos militares (art. 5, XLVII, "a" CF). Mesmo assim, pensamos que tal dispositivo fere o princípio básico de prevalência pelos Direitos Humanos, com a proibição de aplicação de penas cruéis, sendo incabível qualquer exceção a regra geral do direito à inviolabilidade da vida (art. 5 "caput Cf), uma vez que a Carta Magna proibe taxativamente (art 60, parágrafo 4 CF) deliberações e propostas de emenda tendente a abolir qualquer um dos direitos e garantias individuais.

______________________

Procurador de Justiça – Ministério Público do Estado do Paraná. Pós Doutor em Direito. Mestre em Ciências Penais e Criminológicas. Especialista em Direito Penal e Criminologia. Expert em Direitos Humanos (Consultor Internacional das Nações Unidas – Missão MINUGUA 1995-96).  Professor Pesquisador e de Pós-Graduação. Docente para Cursos Avançados de Direitos Humanos e Prática de Justiça Criminal no Estado Democrático. Secretário de Justiça e Segurança Pública do Ministério da Justiça (1989/90). Condecorado com  Menção Honrosa na V edição do Prêmio Innovare (2008). Cidadão Benemérito do Paraná (Lei nº 15.721/2007). Autor de inúmeros trabalhos jurídicos publicados no Brasil e no exterior.www.direitoshumanos.pro.br

 

PENA DE MORTE

 

Há 2000 anos atrás Jesus Cristo foi crucificado, tornando-se a maior “injustiça da história”.

Os seguidores dos ensinamentos cristãos também foram executados, a exemplo de Pedro que foi crucificado de cabeça para baixo (ano 67 DC) e Paulo decapitado (ano 68 DC).

 

Formas de execução

- crucificação

- apedrejamento

- incineração de corpos (pessoas eram queimadas vivas)

- aprisionamentos/ casas correcionais/ campos de concentração com inanição pela fome

- forca

- decapitação (guilhotina)

- cadeira elétrica

- injeção letal

- fuzilamento

- outras formas usuais no presente e no passado

 

A PENA DE MORTE é utilizadas nos sistemas políticos de governos autoritários, antidemocráticos, como também foi muito utilizada em épocas de Ditaduras e Regimes Militares, e especialmente na Idade Média (durante a inquisição dos Tribunais do Santo Ofício)

 

Principais pontos contrários a PENA DE MORTE

atenta contra os Direitos Humanos e o regime Estado Democrático

castigo extremo, desumano e cruel

o Estado é obrigado a tutelar a inviolabilidade da vida

instrumento de repressão contra grupos marginalizados ou discriminados

a execução constitui um ato de violência pela violência

não intimida e é inútil para a contenção da criminalidade

não indenizável para a vítima

erro judiciário irreparável quando aplicada a um inocente

configura ato estatal de legitimação da vingança pública

incita a justiça pelas próprias mãos

sanção eminentemente demagógica (popular – politiqueira)

impede o desenvolvimento do sentimento de humanidade, de cidadania, fraternidade e de solidariedade

 

Direitos Humanos e a Pena de Morte

Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU/1948, art. 5º)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR/1992, art. 4.º)

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966 – BR/1992, art. 6º e 7º)

Ver outros documentos internacionais  (CÓDIGO DE DIREITOS HUMANOS Para a Justiça Criminal Brasileira; MAIA NETO, Cândido Furtado.

 

Legislação Nacional

Constituição Federal - art. 5.º “caput”, e  inc. xlvii “a”

Código Penal - art. 121 c.c. arts. 23, ii e 25

Código Penal Militar - arts. 55 “a”, 56, 57 e 81 §§ 2º e 3º  (pelo modo de fuzilamento)

Código de Processo Penal Militar – arts. 707 e 708

Arts. 5º, inc. xlvii, letra “a”, e 84, incs. xii e xix Constituição Federal

Art. 5.º (...)

inc. xlvii “não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, xix”;

 

Art. 84 “Compete privativamente ao Presidente da República:

inc. xii “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.

inc. xix - declarar guerra, nos casos de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele...”

Arts. 55, letra “a”, 56, 57, 81, par. 2º e 3ºCódigo Penal Militar (Dec-lei nº 1.001/69)

Art. 55 “a” CPM

“As penas principais são:

a) morte”

Art. 56 CPM

“A pena de morte é executada por fuzilamento”

Art. 57 CPM

“A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao Presidente da República, e não pode ser executada senão depois de sete dias após a comunicação”.

Parágrafo único. “Se a pena é imposta em zona de operações de guerra, pode ser imediatamente executada, quando o exigir o interesse da ordem e da disciplina militares”.

Art. 81 ...

Parágrafo 2º - “Quando cominada a pena de morte como grau máximo e a reclusão como grau mínimo, aquela corresponde, para efeito de graduação, à de reclusão de trinta anos”.

Parágrafo 3º - “Nos crimes punidos com a pena de morte, esta corresponde à de reclusão por trinta anos, para cálculo da pena aplicável à tentativa, salvo disposição especial”.

Arts. 707 e 708 Código de Processo Penal Militar (Dec.-lei nº 1.002/69)

Art. 707 “O Militar que tiver de ser fuzilado sairá da prisão com uniforme comum e sem insígnias, e terá os olhos vendados, salvo se o recusar, no momento em que tiver de receber as descargas. As vozes de fogo serão substituídas por sinais”.

Parágrafo 1.º “O civil ou assemelhado será executado nas mesmas condições, devendo deixar a prisão decentemente vestido”.

Parágrafo 2.º “Será permitido ao condenado receber socorro espiritual”.

Parágrafo 3.º “A pena de morte só será executada sete dias após a comunicação ao presidente da República, salvo se imposta em zona de operações de guerra e o exigir o interesse da ordem e da disciplina”.

Art. 708 “Da execução da pena de morte lavrar-se-á ata circunstanciada que, assinada pelo executor e duas testemunhas, será remetida ao comandante-chefe, para ser publicada em boletim”.

 

Constituições brasileiras e a PENA CAPITAL

Somente a 1ª Carta Magna permitiu a aplicação da pena de morte; todas as 7 Constituições posteriores aboliram a sanção capital, até os dias atuais; a saber:

1824 – Constituição do Império do Brasil (Dom Pedro I - monarquia)

Pena de morte foi adotada até o ano de 1876. Foi Dom Pedro II que aboliu a sanção capital no território brasileiro, condecendo graça e indulto à todos os condenados que se encontravam na lista (corredor) da morte.

1891 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (1ª República – Rui Barbosa)

1934 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (Getúlio Vargas)

1937 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (Governo facista “Estado Novo”)

1946 – Constituição dos Estados Unidos do Brasil (2ª República)

1967 – Constituição da República Federativa do Brasil  do Regime Militar

1969 – Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas do Regime Militar

1988 – Constituição da República Federativa do Brasil (3ª República - Estado Democrático de Direito)

 

O Brasil foi o segundo país da américalatina a abolir a pena de morte, para crimes civis; o primeiro país foi a Costa Rica (américa central).

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU) existem efetivamente 191 países considerados no mundo (exceto territórios, o Estado do Vaticano, e alguns outros). Destes, 100 (cem) países já aboliram a pena de morte

 

PENA DE MORTE e meios mais usuais de execução nos dias atuais

- Fuzilamento

- Enforcamento

- injeção letal

 

Principais crimes que cominam PENA DE MORTE

- Traição militar

- Tráfico de drogas proibidas

- Corrupção

- Sonegação fiscal

- homicídio qualificado

 

Pessoas que não podem ser executadas a PENA DE MORTE

- menores de 18 anos de idade, na data da pratica do fato criminoso

- aqueles que sofrem de alguma doênça mental

- mulheres grávidas ou que tenham recentemente dado a luz, antes da execução

 

FATO HISTÓRICO NA JUSTIÇA BRASILEIRA

Caso Motta Coqueiro que colaborou para extinção da pena capital no Brasil.

O último caso de pena de morte no Brasil foi fruto de um erro judiciário que resultou na condenação de Motta Coqueiro (apelidado de “a fera de Macabu”) a forca.

Com a injustiça cometida contra o fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro, caso que iniciou o processo de extinção da pena de morte no Brasil. Estimulado por uma mulher linda e misteriosa, Danilo ensaia uma peça sobre Motta Coqueiro, com ele próprio interpretando o fazendeiro e os demais papéis vividos por pacientes psiquiátricos.

A prudência deve estar sempre presente no representante público sob pena de ser acusado de compactuar com as injustiças, estas sim merecedoras do mais ferrenho combate. Prudência e justiça andam sempre juntas.

Essa lição ética parece ter sido aprendida por Dom Pedro II no caso que deu origem a mais trágica história de erro judiciário do Brasil. Acusado da morte de uma família de oito pessoas, Manuel da Motta Coqueiro foi condenado, após dois julgamentos, à pena de morte, sendo tal decisão confirmada pelos tribunais superiores.

Sua última chance, o pedido de graça imperial feito a Dom Pedro II, foi também negado.

No dia 6 de março de 1855, momentos antes de sua execução, e após reafirmar sua inocência, Motta Coqueiro roga uma maldição à cidade (Macaé-RJ) que o enforcava: "teria 100 anos de atraso pela injustiça que estava sendo feita a ele". Após o cumprimento da pena, a verdade aparece: o fazendeiro tinha sido vítima de um terrível erro judiciário originado por uma conspiração de seus adversários políticos. Abalado com a injustiça praticada, Dom Pedro II concede graça a todos os pedidos que lhe são feitos. A condenação de Motta Coqueiro é o início do fim da pena de morte no Brasil.

Para os que quiserem lavar as mãos, defendendo a pena de morte, mas aceitando a morte de inocentes injustamente condenados, lembro que não poderão depois reclamar de outras injustiças.

Se é louvável a defesa das vítimas de delitos, mais louvável ainda é a defesa das vítimas de julgamentos injustos, pois uma injustiça não pode justificar outra injustiça.

 

 

Documentos das Nações Unidas (ONU) contra a Pena de Morte

 

1 - Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral da ONU (1971)

2 - Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (ONU/1984)

3 - Aplicação das Garantias para a Proteção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (ONU/1989)

4 - Resolução 1990/29 do Conselho Econômico e Social (ONU/1990)

5 – Princípios relativos a uma eficaz prevenção e investigação das execuções extrajudiciais, arbitrárias ou sumárias (ONU/1989)

 

 

 

       

Referente:         Prevenção contra a pena de morte de brasileiro no exterior (Egito)

Em tempo. Em busca da eficiência das autoridades brasileiras para a proteção da dignidade da pessoa humana presa no exterior.

 

Excelentíssimo Senhor

 

Cumprimento Vossa Excelência e na oportunidade solicito bons préstimos no sentido de serem tomadas todas as medidas legais cabíveis para verificar a situação jurídica que se encontra envolvido o cidadão brasileiro Andre Vitor Guimarães dos Santos, paranaense natural de Foz do Iguaçu, atualmente com 26 anos de idade, portador do Passaporte nº FM532168, RG nº 9.918.996-7 SSP-Pr (doc. anexo), preso na cidade do Cairo-Egito, desde o dia 10 de maio de 2015.

Se tem notícia que no sistema penal da República Árabe do Egito não há assistência jurídica, não são fornecidos alimentos aos presos, e nenhuma espécie de assistência material. São os próprios familiares dos presos que fornecem roupas, cobertores, alimentos e produtos de higiene pessoal. O brasileiro Andre Vitor Guimarães dos Santos está totalmente desamparado, visto que seus familiares residem na cidade de Foz do Iguaçu-Paraná.

Andre Vitor Guimarães dos Santos: filho de Antonio José Lobato dos Santos, e Dolores Guimarães. Carteira de Trabalho nº 161.67510.04-1 (doc. anexo); sem qualquer envolvimento criminal, conforme Certidões de Antecedentes expedidas pela Justiça estadual e federal brasileira (doc. anexo). 

Assim sendo, se faz necessário que a representação diplomática brasileira (Embaixada e/ou Consulado do Brasil) no Egito preste toda assistência devida ao brasileiro Andre Vitor Guimarães dos Santos, seja diplomática (através de tradutores e interpretes junto as autoridades policiais e com a presença em todas as audiências judiciais, juntamente com o advogado egípcio encarregado da defesa do brasileiro), jurídica (com a contratação de advogados daquele país), bem como material (nos termos dos artigos 15 usque 20 das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos – 1955); Princípios Básicos para o Tratamento dos Reclusos (ONU/1990); e Conjunto de Princípios para Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão (ONU/1988); estes não são instrumentos internacionais do tipo de tratado, porém possuem reconhecimento tácito universal com validade jurídico-moral.

Ainda, é de se salientar que o governo da Republica Federativa do Brasil ao aderir o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ONU/1966 – BR 1992), bem como o Pacto de San José da Costa Rica ou Convenção Americana sobre Direitos Humanos (OEA/1969 – BR 1992), estes instrumentos internacionais passaram a pertencer e integrar o ordenamento jurídico pátrio, com grau de hierarquia e prevalência ante as normas ordinárias vigentes, sendo mais uma forma de garantias legais de todos os cidadãos brasileiros que se encontram no território nacional, e à representação diplomática brasileira (embaixada e/ou consulado) compete proteger o seu nacional no exterior. Não olvidando, ademais, da Declaração sobre Direitos Humanos dos Indivíduos que não são nacionais nos Países em vivem - ou estão temporariamente em trânsito (Res. 40/144 ONU/1985)

Ao Ministério Público brasileiro incumbe a proteção dos cidadãos brasileiros que residem no território nacional e no exterior (art. 127 CF), ante o princípio da prevalência internacional dos Direitos Humanos (art. 4º III CF), e do respeito da dignidade da pessoa humana.

O Egito como Estado-Membro da Organização das Nações Unidas, e da Liga dos Países Árabes se obriga a respeitar Pactos, Convenções e Tratados de Direitos Humanos, cito: Declaração Universal (ONU/1948 – artigo V, VII, VIII, IX, X e XI); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966, Egito ratificação-adesão 1982; art. 9º e 10); Convenção  contra  a  Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes (ONU/1984, Egito ratificação-adesão 1986, art. 1º); Declaração dos Direitos Humanos do Cairo (1990); Carta Árabe dos Direitos Humanos (1984).

O cidadão brasileiro Andre Vitor Guimarães dos Santos, preso na cidade do Cairo-Egito possui o direito fundamental de receber informações (documentos) por escrito sobre o motivo e todas as circunstâncias que justifiquem sua prisão em território internacional; bem como o nome das autoridades responsáveis por sua prisão (policiais, representante do Ministério Público, e juiz), uma justa e publica audiência, e o direito que se presuma inocente.

As Diretrizes das Nações Unidas (ONU/1990) para os representantes do Ministério Público de todo o mundo, sem distinção, dispõe:

Papel no processo penal

10. As funções dos Membros do Ministério Público estão estritamente separadas das funções de juiz.

11. Os Membros do Ministério Público desempenham um papel ativo no processo penal, nomeadamente na decisão de determinar a investigação criminal, e quando a lei ou prática nacional o autorizam, participam na investigação criminal, supervisionam a legalidade da investigação criminal, supervisionam a execução das decisões dos tribunais e exercem outras funções enquanto representantes do interesse público.

12. Os Membros do Ministério Público exercem as suas funções em conformidade com a lei, equitativamente de maneira coerente e diligente, respeitam e protegem a dignidade humana e defendem os direitos da pessoa humana, contribuindo, assim, para garantir um procedimento criminal correto e o bom funcionamento do sistema de justiça.

14. Os Membros do Ministério Público não encetam nem continuam investigações criminais ou fazem o possível para suspendê-las se um inquérito imparcial revelar que a acusação não é fundada.

16. Quando os Membros do Ministério Público recebem contra as suspeitas provas que eles sabem ou têm motivos razoáveis para suspeitar que foram obtidas por métodos ilícitos, que constituem uma grave violação dos direitos da pessoa humana e que implicam em particular a tortura ou um tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes, ou que tenham implicado outras violações graves dos direitos do homem, recusam utilizar essas provas contra qualquer pessoa que não seja aquela que recorreu a esses métodos, ou informam o tribunal em consequência, e tomam todas as medidas necessárias para que seja feita justiça.

                                               Alternativas ao processo crime

18. De acordo com a sua legislação nacional, os Membros do Ministério Público examinam com toda a atenção a possibilidade de renúncia aos procedimentos judiciais, de pôr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de transferi-los para fora do sistema judiciário oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vítimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adotar métodos de transferência dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos, mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar.

Ressalto a V.Exa. a importância deste ofício, a fim de ser efetivado o devido processo legal (presunção de inocência, provas lícitas, juízo imparcial, ampla defesa, contraditório...); principalmente para prevenir, desde já, possível atentado de lesa humanidade ante um resultado trágico que possa acontecer com desumana condenação criminal em base a pena de morte contra mais um brasileiro no exterior, visto que a República Árabe do Egito (ainda - grifei) admite a pena capital para crimes comuns.

Por sua vez, a Declaração Islâmica Universal dos Direitos Humanos (1981) assegura:

I - Direito à Vida

II - Direito à Liberdade

IV- Direito à Justiça

V - Direito à Julgamento justo

VI - Direito de Proteção contra o Abuso de Poder

VII- Direito à Proteção contra a Tortura

O governo brasileiro pode interceder a favor do cidadão brasileiro Andre Vitor Guimarães dos Santos requerendo a sua extradição, independe da existência ou não de tratado firmado entre Brasil-Egito, e independentemente de condenação, visto que de acordo com o Tratado-Tipo de Extradição das Nações Unidas, aprovado em sessão plenária da Assembleia-Geral da ONU, em 14.12.1999, o artigo 6º expressa taxativamente que: “O Estado requerido, se a sua legislação o autorizar, pode conceder a extradição após recepção de um pedido de detenção provisória, na condição de que a pessoa reclamada consinta expressamente, na presença de uma autoridade competente, em ser extraditada” (Procedimento de Extradição Simplificado).

Ademais, o governo brasileiro, ainda pode oficiar, antes mesmo do cidadão brasileiro Andre Vitor Guimarães dos Santos, ser julgado e/ou condenado, requerendo o translado de todas as provas juntamente com o processo-crime, nos termos do Tratado-Tipo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (ONU/1990), e do Tratado-Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais (Res. 45/118 - ONU/1990), a fim de processa-lo e julgá-lo em solo pátrio, isto é, pela Justiça brasileira, na cidade de Curitiba ex vi do artigo 88 do Código de Processo Penal; basta a ação das autoridades do governo brasileiro no desempenho das funções de cooperação jurisdicional em matéria penal. Andre Vitor Guimarães dos Santos pode ser expulso ou deportado do Egito, ante a prática de ilícitos, cabendo as despesas de transporte ao governo federal brasileiro ou ao próprio cidadão brasileiro (anexo artigo jurídico).

Esta é uma grande oportunidade para o governo nacional demonstrar efetivamente que a República Federativa do Brasil instituída como Estado Democrático se fundamenta verdadeiramente no princípio da prevalência dos Direitos Humanos, e assegura efetivamente - na prática - aos seus cidadãos seus direitos e garantias individuais em respeito a dignidade da pessoa humana.

Acreditando na eficiência administrativa (jurisdicional e diplomática) do Ministério da Justiça, do Ministério das Relações Exteriores (Embaixada/Consulado do Brasil no Cairo-Egito) e do Ministério Público (Procuradoria-Geral da República Federativa do Brasil), convicto da suprema presteza do exercício legal de suas funções, desde já, juntamente com os brasileiros, paranaenses e familiares do cidadão Andre Vitor Guimarães dos Santos, agradeço a atenção dispensada por Vossa Excelência em prol dos Direitos Humanos.

Respeitosamente. 

               

GABINETE / PROCURADOR DE JUSTIÇA

                                Curitiba,

 

               

                        CÂNDIDO FURTADO MAIA NETO

                                       Procurador de Justiça MP-PR

                  Consultor Internacional das Nações Unidas

          Missão Minigua (1995/96). Expert em Direitos Humanos.

Secretário de Justiça e Seg. Pública do Ministério da Justiça (1989/90)

 

 

 

 

Ao

Exmo. Sr. Procurador-Geral da República

Doutor Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Procuradoria Geral da República / Ministério Público da União

SAF Sul – Quadra 4 Conjunto C  - Brasília-DF CEP 70050-900

 

Ao

Exmo. Senhor Ministro de Estado da Justiça

Doutor José Eduardo Martins Cardozo

Ministério da Justiça

Esplanada dos Ministérios, Palácio da Justiça

Bloco T, Edifício sede Brasília – DF CEP 70064-9000

 

Ao

Exmo. Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores

Embaixador Mauro Vieira

Palácio Itamaraty - Esplanada dos Ministérios - Bloco H

Brasília/DF – Brasil  CEP 70.170-900

 

 

At Embaixada do Brasil na República Árabe do Egito

Embaixador

Chefe do posto: Ruy Pacheco de Azevedo Amaral


Endereço: 2005-C Corniche El Nil - Nile City - North Tower - 18th Floor - Ramlet Boulaq - Cairo - Egypt

Plantão Consular: (002012) 244-4808

 

 

Núcleo de Assistência a Brasileiros (NAB) 

 

 

O NAB encaminha solicitações a Embaixada e Consulados e intermedeia contatos no Brasil com familiares e conhecidos de brasileiros que se encontrem no exterior. Pode-se acionar o NAB de segunda às sexta-feira, das 8h às 20h, por e-mail (dac@itamaraty.gov.br), por fax (61 2030-8800), por meio doFacebook, do Portal Consular, ou por um dos números de telefone abaixo: 

(61) 2030-8804           
(61) 2030-8805           
(61) 2030-6175           
(61) 2030-6763           
(61) 2030-8820           
(61) 2030-9718           
(61) 2030-8816           
(61) 2030-8817           
(61) 2030-8818           
(61) 2030-9963  
 

Informações importantes

Recomenda-se que, no contato com o NAB ou com a Embaixada ou Consulado no exterior, seja fornecido o maior número possível de informações sobre o caso em questão, incluindo: 
1. nome completo do(a) brasileiro(a) a ser assistido(a);
2. data de nascimento;
3. filiação;
4. número do passaporte (se a família souber);
5. breve relato do ocorrido (o que aconteceu, onde aconteceu, telefones e/ou endereços de contato, mesmo que antigos). 

 

Emergências envolvendo brasileiros no exterior


Em casos de comprovada emergência, o plantão consular deve ser contatado. Para tanto, os casos devem ser de extrema urgência e devem ter ocorrido fora do horário do expediente.

Reitera-se que situações de emergências são apenas aquelas que envolvem risco à vida, à segurança ou à dignidade humana de cidadãos brasileiros. 

SÃO EMERGÊNCIAS:         
- ocorrências policiais;             
- detenções;     
- casos de tráfico de pessoas; 
- casos de violência e maus tratos;       
- catástrofes naturais e conflitos armados;        
- acidentes e hospitalizações;   
- falecimentos; 
-  inadmissões/deportações

 

 

---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Ministério das Relações Exteriores <satint@mre.gov.br>
Data: 24 de julho de 2015 17:43
Assunto: Assistente Consular. André Vitor Guimarães dos Santos.Providências.
Para: "cfmneto@mppr.mp.br" <cfmneto@mppr.mp.br>

 

 

 

 

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