CONSTITUIÇÕES DO BRASIL - Direitos e Garantias Individuais

 

GARANTIAS DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DOS CIDADÃOS BRASILEIROS

ARTIGO 179

XXI "As cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réus, conforme suas características e natureza dos seus crimes."

XXIX "Os empregados públicos são estritamente responsáveis pelos abusos e omissões praticadas no exercício das suas funções, e por não fazerem efetivamente responsáveis os seus subalternos". 

 

Apelidada de "Constituição da Mandioca", porque a Assembleia Constituinte só poderia ser composta por aqueles que provassem renda minima de produção de 150 alqueires de farinha de mandioca, os chamados "homens de bens" ou "homens bons". Mas D. Pedro I resolveu dissover a Assembleia e promulgou a Constituição de 1824, instituindo o "Poder Moderador", exercido por ele próprio (o imperador), cujo Poder era superior ao Judiciário, Executivo e Legislativo.    

 

 

DECLARAÇÃO DE DIREITOS

 

ARTIGO 72

§ 2º "Todos são iguais perante a lei"

§ 14 "Ninguém poderá ser conservado na prisão sem culpa formada..."

§ 16 "Aos acusados se assegurará na lei a mais ampla defesa, com todos os recursos e meios essenciais a ela, desde a nota de culpa, entregue em vite e quatro horas ao preso e assinada pela autoridade competente, com os nomes do acusador e das testemunhas"

 

DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS

 

ARTIGO 113

25) "Não haverá foro privilegiado nem tribunais de exceção; adimitem-se, porém, juízos especiais em razão da natureza das causas.

 

27) A lei penal só retroagirá quando beneficiar o réu.

 

30) Não haverá prisão por dívida, multas ou custas.

 

35) A lei asseguarará o rápido andamento dos processos...

 

37) Nenhum juiz deixará de sentenciar por motivo de omissão na lei. Em tal caso, deverá decidir por analogia, pelos princípios gerais de direito ou por equidade".

 

DA ORGANIZAÇÃO NACIONAL

 

ARTIGO 1º

"O Brasil é uma República. O poder político emana do povo e é exercido em nome dele, e no interesse do seu bem-estar, da sua honra, da sua independência e da sua prosperidade".

 

DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

 

ARTIGO 122

11- "..., a instrução criminal será contraditória, assegurada, antes e depois da formação da culpa, as necessárias garantias de defesa".

 

DA ORGANIZAÇÃO FEDERAL

 

ARTIGO 1º

"Os Estados Unidos do Brasil matêm, sob regime representativo, a Federação e a República.

 

Todo Poder emana do povo e em seu nome será exercido".

 

ATO INSTITUCIONAL Nº 5   - Regime Militar

Em 13.12.1969 entra em vigor do AI-5, após duas décadas de vigência da Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU 10.12.1948), período em que o mundo todo exigia e estava mais consciente da necessadade do regime democrático e dos direitos fundamentais civis e políticos da cidadania.

 

ARTIGO 2º "O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, ..." 

 

ARTIGO 3º  "O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição". 

 

ARTIGO 10  "Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular". 

 

ARTIGO 11 "Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos".

 

 

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26

 

ARTIGO 1º

"Os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-ão unicameralmente, em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, no dia 1º de fevereiro de 1987, na sede do Congresso Nacional". Brasilia, 27.11.1985. 

 

Ressalte-se: A composição dos membros da Assembleia Nacional Constituinte deve ser independente e distinta da dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Enquanto a Constituição não é apresentada e aprovada pelo povo, os membros do Parlamento (Deputados Federais e Senadores da República) exercem diária e normalmente as funções de legisladores. Num Estado verdadeiramente democrático, o Poder Constituinte se dissolve após aprovação do texto da Carta Magna, por maioria popular, isto é, por voto direto, e não por referendum indireto. Esta fórmula inusitada ocorreu no sistema legal brasileiro, os mesmos que elaboraram a Carta Magna, foram os que auto-aprovaram, em direção oposta as teorias juridicas constitucionais reconhecidas e descaradamente ao arrepio popular. 

 

 

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 

ARTIGO 1º "A República Federativa do Brasil..., constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I- a soberania; II- a cidadania; III a dignidade da pessoa humana..."

 

ARTIGO 3º "Constiuem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária;..."

 

ARTIGO 4º "A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:...II- prevalência dos Direitos Humanos;...

 

ARTIGO 5º

............

§ 1º "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Republica Federativa do Brasil seja parte".

§3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

§4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".

 

   

 

 

 

Clique aqui, e escolha o seu Manual de Direitos Humanos.