PRATICA PENAL DEMOCRÁTICA
Técnica Judicial de Litigio no Contraditório
Equality of arms - Adversary system

PENITENCIARSIMO MODERNO
Direitos Humanos do Preso
Respeito ao Estatus Dignitates

ABUSO DE PODER OU ABUSO DE AUTORIDADE

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (ONU/ 1985)

Constituição Federal de 1988:

- respeito a dignidade da pessoa humana encarcerada (art. 1º, III)

- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV)

- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI)

- é assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral (art. 5º, XLIX)

Lei de Abuso de Autoridade nº 4.898/1965 (art. 4º letras “a” e “b”)

Lei nº 9.455/1997 contra tortura (art. 1º, II, § 1º)

Regras Mínimas das Nações Unidas Para o Recluso (ONU/1955, alterada pelas "Regras de Mandela" (ONU/2015)

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966)

Regras Mínimas do Preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do CNPCP - Ministério da Justiça)

Outros instrumentos internacionais de Direitos Humanos do Preso.

Ver: CÓDIGO DE DIREITO HUMANOS Para a Justiça Criminal Brasileira. MAIA NETO, Cândido Furtado

O desrespeito aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos do Preso, a Carta Magna e as normas brasileiras vigentes, configura flagrante negação de Justiça em face do abuso de poder por prevaricação das autoridades competentes por negligenciar as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional (Res. Nº 7º/1994, CNPCP do Ministério da Justiça).

Dando ensejo à propositura de medidas judiciais, dentre elas a interdição de estabelecimentos penais, nos termos do artigo 66. VIII da Lei nº 7.210/1984; bem como até possível interdição federal (arts. 34, VI; e 84, X CF) ante o estado de calamidade que se apresentam os sistemas penitenciários estaduais, por atenção, alerta e necessidade emergencial, ante a falta do dever da correta aplicação da lei (para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial), existindo excesso e desvio ao submeter pessoa sob custodiada (leia-se presa ou reclusa) a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Cabe ressaltar que na hipótese do Brasil vir a ser julgado e receber setença dos Tribunais e Cortes internacionais de Direitos Humanos, quem responderá por sanções será diretamente o governo federal, e não as unidades da federação, isto de acordo com a “cláusula federal” prevista nos Tratados de Direitos Humanos ratificados e aderidos.

Ver: MANUAL DE DIREITOS HUMANOS: Penitenciarsimo Moderno. Respeito ao Status Dignitate. MAIA NETO, Cândido Furtado. 

MODELO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

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