ABUSO DE PODER e/ou ABUSO DE AUTORIDADE

PRATICA PENAL DEMOCRÁTICA
Técnica Judicial de Litigio no Contraditório
Equality of arms - Adversary system

PENITENCIARSIMO MODERNO
Direitos Humanos do Preso
Respeito ao Estatus Dignitates

 

JUSTIÇA PENAL RESTAURATIVA

 

ABUSO DE PODER  e/ou  ABUSO DE AUTORIDADE

 

 

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (ONU/ 1985)

 

Constituição Federal de 1988:

- respeito a dignidade da pessoa humana encarcerada (art. 1º, III)

- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV)

- a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI)

- é assegurado aos presos o respeito a integridade física e moral (art. 5º, XLIX)

 

Lei de Abuso de Autoridade nº 4.898/1965 (art. 4º letras “a” e “b”)

Lei nº 9.455/1997 contra tortura (art. 1º, II, § 1º)

Lei nº 13.105/2015 (arts. 5º, 79, 144/148, 181, 187 Código de Processo Civil)

Lei nº 13.655/2018 (art. 28 Introdução as Normas do Direito Brasileiro)

 

Regras Mínimas das Nações Unidas Para o Recluso (ONU/1955, alterada pelas "Regras de Mandela" (ONU/2015)

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (ONU/1966)

Regras Mínimas do Preso no Brasil (Resolução nº 14/1994 do CNPCP - Ministério da Justiça)

Outros instrumentos internacionais de Direitos Humanos do Preso.

 

Ver: CÓDIGO DE DIREITO HUMANOS Para a Justiça Criminal Brasileira. MAIA NETO, Cândido Furtado

 

 

O desrespeito aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, a Carta Magna e as normas brasileiras vigentes, configura flagrante negação de Justiça por carcaterizar abuso de poder e/ou de abuso de autoridade, em face a prevaricação das autoridades competentes por negligenciar as Diretrizes Básicas da Política Penitenciária Nacional (Res. Nº 7º/1994, CNPCP do Ministério da Justiça).

 

DOS DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS DE CRIMES

 

Cabe a Policia, ao Estado-Acusação e ao Estado-Juiz preservarem, durante a investigação e o processo-crime, todos os direitos do ofendido. A vítima é a principal protagonista do fato ilícito. Ao Estado incubia a tutela do bem jurídico-penal (tipo penal) e não o fez (crime tentado ou consumado), resta, então, à vitima o direito de ressarcimento dos prejuízos causados pelo crime, na própria ação penal, sem prejuízo da ação ex delicto. A vítima deve ser tratada devidamente na fase da investigação e da instrução criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (da vítima), ter o direito de opinar, de se manifestar quanto a sua intenção de desistência ou renuncia da ação penal, e também pelo direito de perdão ("direito penal do perdão" expressão cunha pelo renomado e saudoso professor espanhol Antonio Beristain - da País Vasco). A vítima precisa urgentemente ter voz e vez no processo penal, para deixar de ser simples "cidadão de pedra". Esta é a proposta para nosso século "justiça restaurativa" versus "justiça retributiva".  A falta de atenção aos direitos fundamentais-processuais das vítimas de crimes configura abuso de poder e/ou de autoridade, e flagrante violação aos Direitos Humanos.

 

 

DOS DIREITOS HUMANOS DO INVESTIGADO, DO DENUNCIADO, DO RÉU ou DO PROCESSADO

 

Para não caracterizar qualquer vício, nulidade ou abuso estatal, se faz necessário e de maneira obrigatória que as autoridades  (policia, ministério público e magistratura) respeitem o devido processo legal, ou seja, não permitindo provas ilícitas; garantindo a ampla defesa e o contraditório,;o direito de ficar calado e a não obrigatoriedade de produção de provas contra sí mesmo; respeitando a imparcialidade judicial e o princípio do promotor natural; o princípio da excpecionalidade da prisão provisória, bem como a utlização de medidas alternativas a pena privativa de liberdade. A postura da prática policial e/ou forense democrática se faz através da aplicação e interpretação correta da lei, sempre em benefício do réu e com respeito a presunção de inocência (não de culpabilidade), sem olvidarmos do direito penal de ato (não do direito penal de autor) e do direito penal de ultima rátio (não do direito penal de prima ratio).

Do contrário, o investigado, o denunciado, o réu ou o processado acaba se tornando vítima do sistema penal de justiça; vítima do estado ao exrecitar o ius persequendi e/ou do ius puniendi indevidamente, configurando abuso de poder ou de autoridade. Todas as garantias constitucionais fundamentais precisam ser asseguradas na prática jurídica à luz dos Direitos Humanos.  

 

DOS DIREITOS HUMANOS DO PRESO ou DO CONDENADO

 

Dando ensejo à propositura de medidas judiciais, dentre elas a interdição de estabelecimento penal, nos termos do artigo 66. VIII da Lei nº 7.210/1984, até possível interdição federal (arts. 34, VI; e 84, X CF) o estado de calamidade que se apresenta o sistema penitenciário, por desatenção e necessidade emergencial, ante a falta do dever de correta aplicação da lei, por excesso e desvio, ao submeter pessoa sob custodiada (leia-se presa ou reclusa) a vexame ou a constrangimento ilegal.

 

Cabe ressaltar que na hipótese do Brasil vir a ser julgado e receber setença condenatória emanada pelos Tribunais e Cortes internacionais de Direitos Humanos, quem responderá por sanções será diretamente o governo federal, e não as unidades da federação, de acordo com a “cláusula federal” prevista nos Tratados de Direitos Humanos ratificados e aderidos.

 

Ver: MANUAL DE DIREITOS HUMANOS: Penitenciarsimo Moderno. Respeito ao Status Dignitate. MAIA NETO, Cândido Furtado. 

MODELO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL

A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

 

 

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